Termos de Uso

1. Quem somos

O Lasius é uma plataforma de software desenvolvida e operada pela AMAZONIA SISTEMAS LTDA, CNPJ 04.398.371/0001-24, com sede no Brasil ("Lasius", "nós"). Estes Termos regem o uso da plataforma pela pessoa jurídica contratante ("Cliente", "você").

2. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a pessoa jurídica que representa.

3. Objeto

O Lasius fornece, mediante assinatura, uma plataforma de gestão e de comunicação que inclui integração com a WhatsApp Business Cloud API, permitindo ao Cliente atender seus próprios consumidores por meio de conta própria do WhatsApp Business.

4. Conta e credenciais

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais e por todos os atos praticados por seus usuários. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente.

5. Integração com o WhatsApp

5.1. A conexão é feita pelo Cadastro Integrado da Meta, com autorização expressa do Cliente. A conta do WhatsApp Business e os números permanecem de titularidade do Cliente.

5.2. O Cliente declara estar ciente de que o uso do WhatsApp está sujeito às políticas da Meta, notadamente aos Termos de Serviço do WhatsApp Business e à Política de Mensagens do WhatsApp Business, que inclui as regras de comércio, e compromete-se a observá-las integralmente.

5.3. As tarifas cobradas pela Meta pelo envio de mensagens são de responsabilidade do Cliente e não estão incluídas na assinatura, salvo disposição contratual em contrário.

5.4. O Lasius não garante a disponibilidade dos serviços da Meta nem responde por suspensões, restrições, alterações de política, variações de tarifa ou banimentos aplicados por ela.

6. Uso permitido e consentimento

6.1. O Cliente só pode enviar mensagens a pessoas que tenham manifestado consentimento prévio, livre e informado para recebê-las (opt-in), e deve manter registro auditável desse consentimento, com data, origem e forma de obtenção.

6.2. O Cliente deve atender imediatamente aos pedidos de descadastramento (opt-out) e não pode voltar a contatar quem tenha solicitado a interrupção.

7. Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Cliente:

• utilizar listas de contatos compradas, alugadas, raspadas ou obtidas de terceiros sem consentimento do titular;
• enviar mensagens não solicitadas, em massa ou com frequência abusiva;
• enviar conteúdo enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório ou ilícito;
• praticar atividades vedadas pela Política de Mensagens do WhatsApp Business, incluindo a oferta de produtos e serviços proibidos;
• fazer-se passar por terceiro ou omitir a identidade do remetente;
• utilizar a plataforma para aplicar golpes, phishing ou engenharia social;
• tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou revender o acesso sem autorização escrita;
• tratar dados pessoais sem base legal adequada.

8. Qualidade e monitoramento

8.1. A Meta atribui indicadores de qualidade aos números conectados, com base em bloqueios e denúncias de usuários. Indicadores baixos reduzem limites de envio e podem levar à restrição da conta.

8.2. O Lasius monitora esses indicadores e pode, a seu critério e sem aviso prévio, reduzir a velocidade de envio ou suspender temporariamente os disparos de um Cliente cuja qualidade esteja comprometida, como medida de proteção da plataforma e dos demais Clientes.

9. Suspensão e rescisão

9.1. O Lasius pode suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e independentemente de aviso, em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação aplicável, bem como diante de indícios de fraude ou de risco à integridade da plataforma.

9.2. A suspensão por violação não dá direito a reembolso proporcional, sem prejuízo da cobrança de valores já devidos.

9.3. O Cliente pode encerrar a assinatura conforme as condições do plano contratado.

10. Responsabilidade do Cliente

10.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que envia, pelas bases de contatos que utiliza e pelo cumprimento da LGPD perante os titulares dos dados.

10.2. O Cliente indenizará e manterá o Lasius indene de quaisquer reclamações, multas, sanções — inclusive as aplicadas pela Meta ou pela ANPD — perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos ou de uso indevido da plataforma.

11. Proteção de dados

Nas conversas entre o Cliente e seus consumidores, o Cliente é o controlador e o Lasius é o operador dos dados pessoais, nos termos da LGPD. O tratamento observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Disponibilidade

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, incidentes técnicos ou indisponibilidade de serviços de terceiros. Compromissos específicos de nível de serviço, quando existirem, constarão do contrato ou do plano contratado.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca Lasius, o código-fonte, a documentação e os elementos visuais são de titularidade exclusiva da AMAZONIA SISTEMAS LTDA. A assinatura concede licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade do Lasius por perdas e danos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e não alcança lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

15. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela própria plataforma com antecedência de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da AMAZONIA SISTEMAS LTDA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@amazoniasistemas.com.br
Assuntos de privacidade: webmaster@amazoniasistemas.com.br